O policial e a hierarquia. A subordinação e suas consequências: a responsabilidade penal e administrativa dos atos dos policiais e a utilização das excludentes de ilicitude e culpabilidade que os amparam na atuação policial.

Abstract

A atividade da Polícia Civil fundamenta-se na disciplina e hierarquia. O Agente de Polícia Civil tem como algumas de suas atribuições o dever de desempenhar funções que são tipificadas no Código Penal pátrio como delito, no entanto por se tratar de agentes do poder público com função específica de mantenedores da ordem têm justificação para cometer esses ilícitos em nome da segurança e manutenção da ordem pública. O Agente de Polícia subordina-se diretamente ao Delegado de Polícia que é responsável por determinar e ordenar as tarefas e diligências, tais atos devem ser praticados seguindo os preceitos legais que limitam se a ação é justificada ou se está incidindo em excessos. Por conseguinte, cabe ao Agente discernir entre obedecer a ordem de superior hierárquico ou desobedecê-la quando essa tratar de ordem manifestamente ilegal, o que em determinados casos não se mostra tão cristalino. Esta monografia tem por finalidade evidenciar esses limites do trabalho do Agente de Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, e de que maneira este poderá ser penalizado caso venha a excedê-los, sob a ótica do cumprimento de ordem de superior hierárquico. Norteando-se pela teoria do Injusto Penal que estrutura o tipo de delito e em seguida analisa as causa de justificação da conduta cometida. Desta forma estuda-se os componentes do delito tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade. Posteriormente expondo as causas de justificação convenientes a carreira de agente de polícia civil. Para então finalizar com casos concretos aplicáveis a carreira de agente de polícia e as sanções penais-administrativas que pode sofrer caso se exceda.