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Abstract:
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O objetivo deste trabalho é demonstrar a operacionalidade da distinção de precedentes no Tribunal Superior Eleitoral com o olhar voltado para o CPC de 2015 em defesa de um sistema de direito previsível e racional. Para tanto, examina-se o sistema common law e sua doutrina stare decisis, esboçando a vinculação de precedentes e técnicas de julgamento que superam (overruling) ou afastam (distinguishing) o precedente do caso concreto como forma de impedir o engessamento do direito. Segue-se um estudo da Justiça Eleitoral a partir de sua evolução histórica, passando pela Constituição Federal de 1988 até os dias atuais, com foco no Tribunal Superior Eleitoral e sua atuação nas funções administrativa, consultiva e regulamentar que o diferencia dos outros tribunais superiores e somam à função principal de uniformizar o entendimento jurisprudencial do direito eleitoral brasileiro. Por fim, a partir da análise de casos concretos, averigua-se que o Tribunal Superior Eleitoral consegue dar maior autoridade a seus precedentes sobre si mesmo e tribunais inferiores do que o Superior Tribunal de Justiça, mas, não raro, comete falhas interpretativas ao distinguir precedentes de casos concretos sem justificativas racionais. |
