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Abstract:
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O trabalho monográfico propõe, em síntese, um estudo acerca do crime político, modalidade delitiva citada expressamente na Constituição Federal e em leis esparsas no ordenamento jurídico brasileiro, com a preocupação de analisar a conceituação trazida pela doutrina e jurisprudência, bem como as consequências jurídico-penais quando da incidência deste instituto. O trabalho traça, inicialmente, uma abordagem sobre o fenômeno social da Política, sua compreensão pela história, como forma de entender o seu controle jurídico, em especial, o penal. Ato contínuo, buscam-se os principais elementos constitutivos dos conceitos doutrinários da criminalidade política, compreendendo as diversas teorias explicativas sobre o assunto, precipuamente em face do princípio da legalidade penal e da segurança jurídica, realizando o cotejamento de julgados dos Tribunais Superiores com vistas a apurar as dificuldades práticas na delimitação e aplicação do conceito do delito político. Por fim, são apresentadas as principais implicações jurídico-penais deste instituto penal (reincidência, competência e extradição), pormenorizando-se criticamente os motivos pelos quais estão inseridos – e a sua disciplina – no sistema jurídico brasileiro. |
