O bom controle público e as cortes de contas como tribunais da boa governança

Abstract

O funcionamento do Poder Público implica uma atividade financeira, de caráter instrumental, cuja finalidade é arrecadar recursos para devolvê-los à sociedade por meio da prestação de serviços públicos. Dentre os princípios e valores constitucionais consagrados pelo Estado brasileiro, encontram-se a justiça financeira e o direito fundamental à boa administração e governança pública, que devem nortear toda a atuação estatal, desde a elaboração até a execução orçamentária. Essa vinculação impõe a eficiência e eficácia do agir do Estado por meio de suas políticas públicas de tributação e de gasto. Os Tribunais de Contas, por sua vez, como órgãos titulares da função de controle da administração pública, colocam-se na posição de promotores ou garantidores do cumprimento desses compromissos constitucionais, devendo cobrar esse engajamento e a adoção de uma boa governança pública por parte de seus jurisdicionados. Essa postura demanda por parte daqueles órgãos um novo paradigma de controle, mais eficiente, eficaz, racional e abrangente, que se traduz na ideia de bom controle público, alçado também à condição de direito fundamental na sociedade contemporânea. A partir da construção dessa nova concepção de controle, e após traçar um diagnóstico do déficit de legitimidade de que padecem as Cortes de Contas brasileiras, o que se sugere no presente trabalho são alguns prognósticos no sentido do redimensionamento material e procedimental dessas instituições, visando combater as anomalias da atuação estatal causadoras de injustiças, notadamente a ineficiência, a ineficácia e a corrupção, de forma que as Cortes de Contas se convertam em verdadeiros Tribunais da Boa Governança Pública.<br>

Abstract : The operation of the Government involves a financial activity, that has an instrumental character and whose purpose is to raise funds to return them to society through the provision of public services. Among the constitutional principles and values enshrined by the Brazilian State, are the financial justice and the fundamental right to good public administration and governance, which should guide all the actions of the State, from the preparation to the budget execution. This link requires the efficiency and effectiveness of State acting through its public policies of taxation and expenditure. The Courts of Accounts, in turn, as organs holders of the control function over the public administration, are placed in the position of promoters or guarantors of the compliance with these constitutional commitments and must demand this engagement and the adoption of good public governance from those who are under their jurisdiction. This attitude demands from those organs a new paradigm of control, more efficient, effective, rational and comprehensive, which means the idea of good public control, also elevated to a fundamental right condition in contemporary society. From the construction of this new conception of control, and after tracing a diagnosis of legitimacy deficit suffered by Brazilian Courts of Accounts, which is suggested in this essay are some measures towards the material and procedural resizing of these institutions, in order to combat anomalies of State action that cause injustice, especially inefficiency, ineffectiveness and corruption, so that the Courts of Accounts turn themselves into true Courts of Good Public Governance.