A legislação brasileira e a proteção dos direitos do trabalhador imigrante

Abstract

O presente estudo tem por objetivo analisar a adequação da legislação brasileira no que diz respeito à proteção dos direitos dos trabalhadores imigrantes, diante da realidade migratória do País e das principais normas internacionais e regionais sobre o tema. Para tanto, utiliza-se o método dedutivo. O procedimento adotado é a pesquisa bibliográfica e eletrônica, e a técnica, a pesquisa indireta (doutrinária e documental). Inicialmente, aborda-se a migração laboral como busca de vida digna, evidenciando a relação existente entre a tutela do trabalho e a dignidade humana, como também as situações jurídicas nas quais a migração pode ocorrer, visto que estas influenciam o tratamento jurídico conferido ao trabalhador imigrante. Também é apresentado um breve panorama da migração por trabalho ao longo da história do Brasil. Em seguida, discorre-se sobre as mais relevantes normas de proteção ao trabalhador migrante em âmbito internacional e no plano regional (MERCOSUL). Por fim, analisa-se a coerência da legislação brasileira vigente, como também de alguns projetos de lei, às necessidades de proteção dos direitos dos trabalhadores imigrantes.

This study aims to examine the adequacy of brazilian legislation with regard to protecting the rights of migrant workers, considering the current migration situation in the country and the most important international and regional standards on the subject. For this, it uses the deductive method. The procedure adopted is the bibliographic and electronic research, and the technique, the indirect research (doctrinal and documentary). Initially, labor migration is approached as a way to search dignified life and the relationship between the protection of labor and human dignity is highlighted, as well as the legal situations in which migration can occur, because of its influence on the legal treatment given to the immigrant worker. A brief overview of labor migration throughout the history of Brazil is also presented. Then the most relevant standards of protection to migrant workers at the international level and at the regional level (MERCOSUR) are analysed. Finally, this study examines the consistency of the present brazilian legislation, as well as of some draft laws, when it comes to the protection of migrant workers rights.