Proibição do retrocesso ambiental: Uma análise da Lei Arouca

Abstract

A presente monografia objetiva expor os motivos do retrocesso representado pela criação da Lei Arouca (Lei n.º 11.794/08) que vai claramente contra a Constituição Federal, quando esta fora criada para regulamentar o artigo 225, §1º, VII da Constituição Federal a fim de resguardar e defender a vida dos animais não-humanos. Mas ao fazermos uma análise minuciosa, o que percebemos é que ao regulamentar o uso de animais nas pesquisas científicas e no ensino, cria-se uma justificativa legal para a exploração animal, ato que a Constituição Federal proíbe expressamente. O primeiro ponto a ser analisado é o processo de constitucionalização da questão ambiental, o qual foi incorporado pela Constituição Federal de 1988, e permitiu, consequentemente, a previsão constitucional dos Direitos Animais. Então, faremos um estudo sobre as correntes doutrinárias que versam sobre o direito dos animais, correlacionando ao estudo da vivisseção e aos métodos que podem ser usados alternativamente, apontando os prós e contras, e ainda, as legislações referentes aos tema (Lei Arouca, Constituição Federal e Lei dos Crimes Ambientais) para que se discuta sobre o retrocesso da lei 11.794/08.

This thesis aims to expose the regressive step that representes the creation of the Arouca Law (Law no 11.794/08) that clearly goes against the Constitution when it was created to regulate the article 225, paragraph 1, VII of the Federal Constitution in order to protect and defend the lives of non-human animals. But to do a thorough analysis, what we perceive is that in regulating the use of animals in scientific research and education it creates a legal justification for animal exploitation act that the Federal Constitution expressly prohibits. The first point to be examined is the process of constitutionalization of the environmental issue, which was incorporated into the Federal Constitution of 1988 and, consequently, allowed the constitutional provision of Animal Rights. Then, we make a study of the doctrinal currents that deal with the rights of animals, correlating to the study of vivisection and methods that can be used alternatively, pointing out the pros and cons and yet, the laws relating to theme (Arouca Law, Constitution and Law of Environmental Crimes) for which discuss the setback of the law 11.794/08.