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Abstract:
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O prequestionamento é visto pela jurisprudência atual como um requisito específico de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, contudo, há inúmeras divergências acerca de sua exigência, bem como sobre o seu conceito em embate com o que se considera, neste trabalho, o verdadeiro requisito, a causa decidida. Nesse mesmo tocante, há dúvidas acerca do prequestionamento das matérias de ordem pública e da aplicação do efeito translativo nos recursos excepcionais, as quais serão dirimidas neste trabalho, através de análise feita através das doutrinas mais atuais e sob o amparo do Novo Código de Processo Civil, o qual soluciona a maioria das questões polêmicas decorrentes do atual Código de Processo Civil. |
