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Abstract:
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RESUMO A presente monografia tem por principal objetivo analisar a entendimento dado em relação à responsabilidade civil objetiva das concessionárias de energia elétrica quando ocorre descarga atmosférica na rede. Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu §6º do artigo 37 dispõe que as “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Portanto, mesmo as concessionárias de energia elétrica sendo pessoas de direito privado, porém prestadoras de um serviço público essencial delegado pelo Estado, segundo o §6º do art. 37 da CF88, essas agências terão as mesmas obrigações que cabem ao Estado. No entanto, resta saber qual é a teoria a ser aplicada quanto à responsabilidade civil do Estado. Isto porque, no caso das concessionárias, as quais são prestadoras de serviços públicos, devem responder na mesma medida em que o Estado responderia caso fosse ele o prestador direto do serviço público. Ademais, num primeiro momento, este trabalho busca entender o que são as agências reguladoras e suas obrigações em relação aos usuários do serviço público. Elas convergem com as obrigações que já estão consagradas tanto no CF88 e no Código de Defesa do Consumidor? Num segundo momento, o trabalho relata como são interpretadas as excludentes de responsabilidade civil nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, ou ainda, mais especificamente, o fortuito interno segundo o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Por fim, apresenta como tem sido a interpretação dos tribunais estaduais em relação às excludentes de responsabilidade civil nos casos de descarga atmosférica na rede de energia quando causar danos aos usuários. |
