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Abstract:
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O presente trabalho objetiva delimitar os efeitos surtidos na jurisdição constitucional com o advento do requisito da repercussão geral no recurso extraordinário, conforme designou a Constituição Federal de 1988. Para tanto, serão previamente abordados os pontos cruciais que fundamentaram a exigência deste novo requisito: o contexto e as funções desempenhadas pelo Supremo Tribunal Federal desde sua criação até os dias atuais; a análise procedimental do recurso extraordinário e seus objetivos; a conceituação e delimitação do requisito da repercussão geral; e, por fim, os efeitos ocorridos na jurisdição, tendo-se em conta a proteção aos direitos fundamentais e as mudanças verificadas na tutela prestada pelo Poder Judiciário, levando-se em conta, inclusive, as influências geradas no novo Código de Processo Civil. |
