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Abstract:
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O primeiro capítulo desde trabalho visa trazer à tona as problemáticas recentes da adaptação do direito autoral ao mundo digital, gradualmente adentrando no âmago da “exaustão” de direitos patrimoniais autorais na distribuição online de programas de computador. Como pano de fundo, busca-se revelar incongruências no modelo atual. Para tal, em primeiro lugar, é feita uma análise histórica da proteção jurídica concebido a programas de computador. Posteriormente, passa-se a uma abordagem dos direitos patrimoniais autorais e qual sua relevância a programas de computador distribuídos digitalmente. Construída essa base, a análise passa pelas formas de transmissão de direitos autorais e suas problemáticas. A última e principal parte do capítulo é dedicada somente à exaustão de direitos, o que somente é possível pela base construída anteriormente. Neste momento, é enunciada a evolução histórica e formulação de sua teoria, os desafios à sua aplicação no meio digital. É no segundo capítulo que será delineado o quadro legal da exaustão de direitos autorais em software, com foco na União Europeia. A fim de introdução, são lembradas as raízes históricas, ou seja, os primórdios do uso do direito autoral como política de impulso a opções de administração pública. Depois, de maneira mais concreta, são enunciadas as principais normas internacionais e, enfim, as Diretivas europeias, com foco na exaustão de direitos em software distribuído digitalmente. É importante que fique claro que a análise da norma europeia e da harmonização entre a norma comunitária e o ordenamento dos países-membros desempenham função importante no presente trabalho, já que propiciam a base teórica necessária ao estudo do Capítulo III. O capítulo culmina com uma demonstração da heterogeneidade desta harmonização, ilustrada por uma breve lembrança às diferenças que norteiam a lei dos principais países. Constantemente, no Capítulo II, há referência à motivação da norma de direito autoral como decorrência da implementação de políticas públicas pelo legislador. Por fim, Capítulo III une os anteriores; é feito estudo de caso recentemente submetido ao Tribunal de Justiça da União Europeia a respeito justamente da exaustão de direitos em software distribuído online. São discutidos os aspectos imediatos do processo, remetendo às problemáticas enunciadas no Capítulo I e, também debate-se como o julgamento do Tribunal é, na verdade, pleno exercício de política pública pela União Europeia, já que o entendimento deverá ser harmonizado pelos países-membros da Comunidade, conforme discute o Capítulo II. Enfim, o terceiro capítulo tem como objetivo, também, permitir a visualização dos novos rumos aos direitos autorais de programas de computador, guiados pela decisão do Tribunal. |
