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Abstract:
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O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo situar o Direito Desportivo e a Justiça Desportiva no ordenamento jurídico brasileiro, analisando ainda a interferência do Estado frente a esse novo direito, e principalmente a possibilidade de o Poder Judiciário funcionar como uma apelação as decisões do Superior Tribunal de Justiça Desportiva. Estudando o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional mencionado no art. 5º, XXXV da Constituição Federal e a possível contradição desse com o art. 217 que trata da Justiça Desportiva verificou-se a possibilidade de convivência harmônica entre ambos. Avaliando todos os caminhos que a doutrina percorre em relação ao “recurso” da esfera desportiva ao judiciário entendeu-se que este pode sim, alterar as decisões dos tribunais desportivos quando tais decisões extrapolarem os limites dos ginásios esportivos. O judiciário não deve, porém, analisar fatos meramente técnico-desportivos como a aplicação de um cartão amarelo ou um pênalti mal marcado. |
