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Abstract:
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A presente monografia tem por objetivo verificar a necessidade da diferenciação entre poder de polícia judiciária e poder de polícia administrativa. Com esse escopo, utilizou-se o uso do método de abordagem dedutivo com procedimento de análise bibliográfica. Partindo de uma análise doutrinária e jurisprudencial do Poder de polícia. Buscou-se num primeiro momento, um exame dos poderes da administração pública e as classificações que os norteiam, para que se possa ter conhecimento de seus aspectos principais. Do mesmo modo, foi analisado o conceito do Poder de polícia em toda sua amplitude com o objetivo de conhecer seu conceito, identificar sua legalidade e os limites de sua atuação. Segue-se então para uma conceituação dos poderes de polícia administrativa e judiciária, verificando suas características peculiares, e principais diferenças entre elas. Os conhecimentos analisados permitiram inferir que não são aplicadas nas mesmas situações e condições, pois existem diferenças marcantes entre polícia administrativa e polícia judiciária. |
