A vocação hereditária e a concorrência do cônjuge e do companheiro diante do novo direito sucessório brasileiro: uma abordagem constitucional à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Abstract

ABSTRACT This monograph intended for the Federal University of Santa Catarina submission as a requirement for Bachelor of Law degree, aims to investigate the unconstitutionality, in theory, imposed by the differentiation in article 1790 and its items, particularly section III, between the spouse and the companion in legitimate succession. The study started from an historical and anthropological analysis of the Family Institute, which moved between the family idea in ancient history, middle age, until nowadays, and how the notions of marital relations and family completed each other. From this scenario, the relevant differences and similarities in Inheritance Law that may exist between the relationship constituted by formal or solemm marriage, and that consistent by a stable relationship were analyzed. Bibliographies of various branches of science were consulted, transiting among Psychology, History, Anthropology, and finally the law itself. Once presented the family in its historical and anthropological context, a constitutional analysis of family protection was made, the various forms of family entities identified by doctrine regarding the issue were presented, as basis of society target of State protection. The hermeneutics evolution happened in recent history was presented, which lifted the constitution to a greater role in the law, and gave the neoconstitutionalism or logical positivism, a doctrine in which the principles occupy a more prominent role in law and the judicial review – which checks whether the legal rules are compatible with these principles – has come to occupy a prominent role in the exercise of State judicial function. Subsequently, the work moved towards a more concrete plan, focusing on the legal establishment explanation given to inheritance and how that treatment is different when it comes to succession of spouse or partner, and how this differentiation violates the Federal Constitution. Finally, the research highlighted the recent jurisprudential development of the Santa Catarinas's Court on the issue, compared to the Supreme Court's jurisprudence.

RESUMO Este trabalho monográfico destinado à apresentação à Universidade Federal de Santa Catarina como requisito para a colação do grau de bacharel em Direito, tem o objetivo de investigar a inconstitucionalidade, em tese, da diferenciação imposta pelo art. 1.790 e seus incisos, em especial o inciso III, entre o cônjuge e o companheiro na sucessão legítima. O estudo partiu de uma análise histórica e antropológica do instituto da família, que transitou entre a ideia de família na história antiga, na idade média, até a contemporaneidade, e como as noções de conjugalidade e família se completavam. A partir deste cenário, foram analisadas as diferenças e semelhanças relevantes ao Direito Sucessório que possam existir entre a relação constituída pelo casamento, formalizado, solene, e aquela constituída por uma união estável. Foram consultadas bibliografias de vários ramos da ciência, transitando–se entre a Psicologia, a História, a Antropologia, e por fim o próprio Direito. Uma vez apresentada a família no seu contexto histórico e antropológico, foi feita uma análise constitucional da proteção à família, apresentadas as várias formas de entidades familiar identificadas pela doutrina familista, alvo de proteção do Estado enquanto base da sociedade. Passou–se, então, à apresentação da evolução hermenêutica acontecida na história recente, que alçou a constituição a um papel mais preponderante no Direito, e deu origem ao neoconstitucionalismo ou positivismo lógico, uma doutrina em que os princípios ocupam um papel mais determinante no Direito, e o controle de constitucionalidade – que verifica se as regras jurídicas estão compatíveis com estes princípios – passou a ocupar papel de destaque no exercício da função jurisdicional do Estado. Posteriormente, o trabalho se voltou para um plano mais concreto, com enfoque na explicação do regramento juridico dado à sucessão e de que forma esse tratamento se diferencia quando se trata de sucessão de cônjuge ou de companheiro(a), e de que forma essa diferenciação contraria a Constituição Federal. Por fim, a investigação se ateve a apresentar o desenvolvimento jurisprudencial recente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina a respeito da questão, comparado à jurisprudência do STJ.