Os reflexos, no direito sucessório, da inseminação artificial homóloga post mortem

Abstract

A Medicina e a tecnologia avançam de tal forma que muitas vezes vão além do alcance do Direito. Prova disso são as técnicas de reprodução assistida, que hoje permitem a concretização da inseminação artificial homóloga post mortem, uma forma de manter vivos os planos familiares iniciais de um casal cujo cônjuge veio a falecer. Numa análise de todos os direitos dos envolvidos, sejam eles o direito da viúva ao material genético do de cujus, o direito de filiação da criança que será concebida e a própria abertura de sucessão para essa criança, entende-se que, quando o Direito apresenta lacunas, é preciso encontrar formas diferentes, porém justas, de se lidar com os casos concretos, mesmo que excepcionais. Sopesando-se os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da liberdade, da isonomia de tratamento entre os filhos e da proteção ao melhor interesse da criança, juntamente com o direito fundamental à herança e suas normas de funcionamento, e a presunção de paternidade, presentes no Código Civil brasileiro, conclui-se que, não só há o direito de essa criança ser concebida, como ainda ela possuirá tudo aquilo a que tem direito, como se nascida por qualquer outra forma de reprodução fosse. Afinal, de todos os entes envolvidos na questão, é ela, a criança, o que merece a maior proteção e os menores ônus possíveis.