A falta de vedação acústica nos edifícios como um vício do produto amparado pelo Código de Defesa do Consumidor

Abstract

Esta pesquisa aborda a falta de vedação acústica nos edifícios, em que a incapacidade em impedir que ruídos provenientes de outras unidades autônomas e do meio externo causem incômodos aos moradores caracteriza o vício do produto. Como o CDC não se aplica a um contrato específico, mas a todos nos quais há uma relação de consumo, surgiu a necessidade de apontar os sujeitos dessa relação jurídica, ou seja, fornecedor e consumidor, bem como demonstrar que os contratos imobiliários se sujeitam às normas do referido Código, alertando para o fato de que a inobservância dos princípios consagrados na lei consumerista impede a eficácia de suas normas protetivas. Após essa constatação, foi feito um estudo geral do vício do produto, enfatizando os pontos pertinentes ao tema desenvolvido na pesquisa, como a responsabilidade do fornecedor (solidária e objetiva), o prazo decadencial de que dispõe o consumidor para reclamar pelo vício da vedação acústica e as alternativas de ressarcimento. Por fim, constatou-se a necessidade de uma tomada de consciência em relação ao vício aqui discutido, traçando um paralelo entre o uso anormal da propriedade e seu uso normal, para que a lide, diante do vício da vedação acústica, chegue ao judiciário e seja decidida como relação de consumo e não como direito de vizinhança. A entrada em vigor da nova norma da ABNT (ABNT 15.575) corrobora com o entendimento esposado nesta pesquisa de que efetivamente existem imóveis com falta de qualidade na vedação acústica, e que por estabelecer critérios mínimos de qualidade, não afasta a responsabilidade do fornecedor, mesmo com o cumprimento dessas normas técnicas. Persistindo o vício, prevalecem as disposições do CDC, pois ali estão as normas de ordem pública e interesse social na tutela do consumidor.

This research approaches the lack of acoustic seal in buildings, in which the inability to prevent that noise from other autonomous units and external environment cause nuisances to the residents characterizes the defect of the product. As the CDC does not apply to a specific contract, but for all contracts where there is a relationship of consumption, arises the need to point out the subjects of this legal relationship, i.e., supplier and consumer, as well as to demonstrate that real estate contracts are subjected to the rules of that code, stressing to the fact that the non-observance of the principles enshrined in the consumer law impedes the effectiveness of their protective standards. After this realization, a general study of the defect of the product was made, emphasizing the points pertinent to the theme developed in this research, as the responsibility of the supplier (joint and objective), the term decadencial that the consumer has to complain of the defect of acoustic seal and alternatives of compensation. Finally, it was noted the need for awareness in relation to the defect here discussed, drawing a parallel between the abnormal use of the property and its normal use, so the process, before the defect of acoustic seal, reaches the judiciary and be decided as consumer relationship and not as neighborhood’s right. The operative of the new ABNT law (ABNT 15,575) corroborates the understanding espoused in this research that actually exists buildings with lack of quality in acoustic seal, and although establishing minimum quality criteria, does not remove the responsibility of the supplier, even with compliance with these technical standards. Persisting the defect, CDC provisions prevail, because there are rules of public order and social interest in protecting the consumer.