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Title:
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Lei n. 3752, 14 abr. 1960, RJ. |
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Author:
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Kubitscheck, Juscelino
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Abstract:
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Dita normas para a convocação da Assembléia Constituinte do Estado da Guanabara e dá outras providências. Estabelece que na data em que se efetivar a mudança da Capital Federal, prevista no art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o atual Distrito Federal passará, em cumprimento do que dispõe o §4o do mesmo artigo, a. constituir o Estado da Guanabara, com os mesmos limites geográficos, tendo por Capital e séde do Govêrno a Cidade do Rio de Janeiro. |
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Description:
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Contribuição da equipe do Laboratório de Pesquisa em História da Educação Matemática (LaPHEM), Vassouras – RJ. Este documento encontra-se disponível em: DOU, 18 de abril de 1960, seção I, parte I, p. 7257. |
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URI:
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https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/124608
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Date:
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1960-04-14 |
