dc.contributor.author |
Kubitscheck, Juscelino |
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dc.date.accessioned |
2014-08-27T15:09:21Z |
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dc.date.available |
2014-08-27T15:09:21Z |
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dc.date.issued |
1960-04-14 |
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dc.identifier.uri |
https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/124608 |
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dc.description |
Contribuição da equipe do Laboratório de Pesquisa em História da Educação Matemática (LaPHEM), Vassouras – RJ. Este documento encontra-se disponível em: DOU, 18 de abril de 1960, seção I, parte I, p. 7257. |
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dc.description.abstract |
Dita normas para a convocação da Assembléia Constituinte do Estado da Guanabara e dá outras providências. Estabelece que na data em que se efetivar a mudança da Capital Federal, prevista no art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o atual Distrito Federal passará, em cumprimento do que dispõe o §4o do mesmo artigo, a. constituir o Estado da Guanabara, com os mesmos limites geográficos, tendo por Capital e séde do Govêrno a Cidade do Rio de Janeiro. |
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dc.language.iso |
por |
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dc.subject |
Estado da Guanabara |
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dc.title |
Lei n. 3752, 14 abr. 1960, RJ. |
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dc.type |
other |
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