Direitos sociais dos trabalhadores: os desafios da proteção diante do dumping social

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Direitos sociais dos trabalhadores: os desafios da proteção diante do dumping social

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dc.contributor Universidade Federal de Santa Catarina pt_BR
dc.contributor.advisor Oliveira, Olga Maria Boschi Aguiar de pt_BR
dc.contributor.author Casagrande, Lilian Patrícia pt_BR
dc.date.accessioned 2014-08-06T17:24:07Z
dc.date.available 2014-08-06T17:24:07Z
dc.date.issued 2013 pt_BR
dc.identifier.other 324656 pt_BR
dc.identifier.uri https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/122806
dc.description Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2013. pt_BR
dc.description.abstract Esta dissertação tem como temática os direitos sociais dos trabalhadores e a pesquisa é realizada a partir de uma abordagem da proteção desses direitos diante do dumping social. O Direito do Trabalho surgiu da reivindicação da classe trabalhadora, que reclamava por melhores condições de trabalho, segurança e salário e foi com o Estado Social que as Constituições passaram a positivar esses direitos. Porém, muitos dos direitos sociais conquistados pelos trabalhadores, ainda hoje são rechaçados. Um problema atual, relativo à proteção dos direitos sociais dos trabalhadores é a prática do dumping social, utilizado como forma de baixar o custo do valor do trabalho, diminuindo o valor do produto final, levando, assim, à prática de concorrência desleal. O tema dumping social tem provocado discussões entre países desenvolvidos e em desenvolvimento, fazendo com que países participantes do comércio exterior tentassem inserir a temática na agenda da Organização Mundial do Comércio, no entanto, por envolver questões trabalhistas, esta organização afirma que a regulamentação do tema é de competência da Organização Internacional do Trabalho. Os países desenvolvidos acusam os países em desenvolvimento de praticar dumping social e afirmam a necessidade de inclusão de cláusulas sociais nos novos Tratados, com vistas à adoção de padrões trabalhistas internacionais. Já os países em desenvolvimento argumentam que tais medidas não passam de protecionismo econômico disfarçado em discurso humanitário, divergindo na forma de implementação dessas medidas, pois defendem que a melhoria das condições de trabalho ocorrerá com o desenvolvimento de cada país e não simplesmente com a padronização dos direitos trabalhistas. No Brasil, o tema também ganhou repercussão no âmbito da Justiça do Trabalho, que considera prática de dumping social a conduta reiterada de desrespeito à legislação trabalhista por parte das empresas. Assim, ao deixar de cumprir os direitos sociais dos trabalhadores, as empresas estariam causando, além do dano ao trabalhador, dano à sociedade. Como medida reparatória dos danos sociais o Judiciário vem condenando as empresas ao pagamento de indenizações de natureza punitiva.<br> pt_BR
dc.description.abstract en
dc.language.iso por pt_BR
dc.subject.classification Direito pt_BR
dc.subject.classification Trabalhadores pt_BR
dc.subject.classification Direito do trabalho pt_BR
dc.subject.classification Legislação social pt_BR
dc.subject.classification Indenização pt_BR
dc.title Direitos sociais dos trabalhadores: os desafios da proteção diante do dumping social pt_BR
dc.type Dissertação (Mestrado) pt_BR
dc.contributor.advisor-co Olivo, Luis Carlos Cancellier de pt_BR


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