O auto de demarcação urbanística para a regularização fundiária urbana

Abstract

O Auto de Demarcação Urbanística é um instrumento inserido na Lei 11.977/2009 - Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) que pode ser utilizado na implementação de um processo de regularização fundiária, buscando desjudicializar, flexibilizar e agilizar a execução do mesmo. A presente pesquisa baseia-se no estudo de caso de aplicação deste instrumento nos municípios de Belo Horizonte, Osasco, Porto Alegre, São José dos Campos e São Paulo, verificando os resultados alcançados, identificando os pontos fortes e fracos, descrevendo análise crítica sobre o mesmo. Com isto, esta pesquisa resgata o histórico de criação do instrumento, explica os passos de execução, verifica casos onde o mesmo foi aplicado, coleta relatos, opiniões e críticas dos agentes que o utilizam, identificando suas vulnerabilidades e seu potencial, apontando ao final o resultado de sua análise e contribuições que procurem melhorar seu emprego. O trabalho está dividido em três partes, sendo a primeira uma revisão de literatura sobre o tema e seus assuntos correlatos, na segunda parte os estudos de caso dos municípios que aplicam o instrumento estudado e na terceira parte a demonstração dos resultados alcançados, onde conclui-se pela utilização do Auto de Demarcação Urbanística com sua eficiência limitada a alguns casos de regularização; a necessidade de normas registrais nacionais sobre a regularização fundiária; a devida preparação legislativa municipal e o reconhecimento da Legitimação de Posse como ativo no crédito imobiliário.<br>

Abstract : Auto Demarcation Urban is an instrument inserted into the Act 11.977/2009 - Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) that can be used to implement a process of regularization, seeking unjudicialize, flexibility and speed implementation. This research is based on the case study of application of this instrument in the cities of Belo Horizonte, Osasco, Porto Alegre, São José dos Campos and Sao Paulo, checking the results, identifying strengths and weaknesses, describing critical analysis on the same. With this , this research rescues the history of creation of the instrument, explains the motions of running, there cases where it was applied, collection reports, opinions and criticisms of the agents who use, identifying their vulnerabilities and their potential, pointing to the end result of their analysis and contributions that seek to improve their employment. The work is divided into three parts, the first being a review of the literature on the topic and its related issues in the second part of the case studies of municipalities that implement the instrument studied and in the third part to demonstrate outcomes, which concludes by the use of the Auto Demarcation Urban with its efficiency limited to a few cases of regularization, the need for standards on national registries regularization; due preparation municipal and legislative recognition of the Right of Possession as assets in real estate loans.