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Abstract:
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O presente trabalho versa sobre a constitucionalidade da divulgação das remunerações dos servidores públicos de forma individualizada e nominal, por meio da análise da Lei nº 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação e suas consequentes regulamentações, incluindo o Decreto nº 7.724/12 do Executivo Federal. Em seguida, o tema é tratado considerando a colisão entre os direitos fundamentais de acesso à informação pública e intimidade e vida privada, a fim de avaliar a compatibilidade da divulgação das remunerações com a Constituição Federal. Para tanto, apresentou-se como método de solução a concordância prática ou harmonização, desenvolvido por Konrad Hesse. Em sequência, analisou-se o conteúdo dos princípios da intimidade e vida privada, além da publicidade administrativa e o direito de acesso à informação pública, especialmente como estão disciplinados na Constituição Federal e na Lei nº 12.527/11, no que se refere à temática ora proposta. Apresentou-se, ainda, posicionamento jurisprudencial de alguns dos principais Tribunais pátrios sobre casos de colisão dos referidos direitos fundamentais em casos relacionados à divulgação nominal da remuneração dos servidores. Por fim, conclui-se com base na harmonização da privacidade com a publicidade administrativa, na unidade da Constituição e na supremacia do interesse público, que, ao menos in abstracto, a divulgação nominal da remuneração dos servidores públicos seria inconstitucional, por afronta injustificada ao direito fundamental da privacidade. Analisou-se a interpretação da legislação e a justa medida entre os direitos em conflito em caso de divulgação individualizada da remuneração dos servidores, sem a necessidade de nome e o interesse público pertinente as medidas. |
