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Abstract:
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O presente estudo pretende fornecer uma análise crítica sobre o instituto da modulação temporal dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade. Para tanto, perscrutar-se-á o controle de constitucionalidade, passando-se inelutavelmente pelas formas de controle, pela coisa julgada e pelos efeitos das decisões de constitucionalidade e inconstitucionalidade. Primeiramente, será feita uma breve retrospectiva histórica das formas de controle preventivo e repressivo (difuso e concentrado), bem como revelar-se-á a aproximação que tem ocorrido entre os controles jurisdicionais de constitucionalidade. Passar-se-á, então, à análise da coisa julgada e de temas de grande discussão como a “relativização” e a “coisa julgada inconstitucional”, desmistificando os comuns equívocos de ordem terminológica, além do exame minucioso sobre a questão da decisão transitada em julgado com posterior declaração de (in)constitucionalidade em sentido contrário. Definir-se-ão, ainda, os efeitos das decisões do controle de constitucionalidade, para que se possa adentrar ao foco do trabalho. Em seguida, será demonstrada a inconstitucionalidade do art. 27 da Lei nº 9.868/1999, por ofensa formal e material à Constituição. Finalmente, será abordada a modulação temporal dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, evidenciando a sua previsão implícita na Constituição, cuja finalidade, desde seu nascedouro, está intimamente vinculada à afirmação de direitos dos cidadãos. Concluir-se-á que este instituto não pode ser utilizado em favor do Estado, sob pena de esvaziamento de seu sentido, devendo, como exceção que é, ser utilizado com parcimônia, em decisão motivada, e sempre em favor dos cidadãos que agiram com boa-fé, não podendo, nunca, agravar a situação destes, sendo o princípio da proporcionalidade utilizado como meio de verificação de adequação e necessidade, solução esta provida pela própria Constituição |
