Licenciamento de obras residenciais na Prefeitura Municipal de Palhoça

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso, busca analisar as dificuldades enfrentadas pela comunidade palhocense para o licenciamento de obras, com a finalidade de melhorar os processos de legalização de construções residenciais no referido município, tanto para o funcionário público, quanto para o responsável técnico. Oferece maior ênfase para as normas urbanísticas, discute o processo de Aprovação de Projetos no município de Palhoça, todavia todos os passos de licenciamento de obras também são discutidos; desde o pedido da Consulta de Viabilidade de construção em um lote urbano, as diretrizes do processo de Alvará de Construção, a emissão do habite-se, quitação de INSS junto à Receita Federal, finalizando com averbação do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis. As informações para realização dos processos envolvidos em licenciamento de Obras foram pesquisados nas respectivas organizações; Prefeitura de Palhoça, Câmara Municipal de Palhoça e Receita Federal, todos amparados pelas leis Federais, Estaduais, e Municipais vigentes no ano de 2013.