Ordem pública ambiental na sociedade de risco: a atuação da polícia ostensiva em Santa Catarina

Abstract

O reconhecimento da crise ambiental desencadeou os debates internacionais sobre a intervenção humana no ambiente, principalmente o modo de exploração dos recursos naturais e os riscos irreversíveis, de alcance indefinido, advindos das escolhas humanas. No Brasil, essas discussões culminaram com a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) em 1981e a inclusão do meio ambiente na Constituição da República Federativa do Brasil em 1988, como um direito e dever de todos, intergeracional e indispensável para uma vida digna, impondo à sociedade e ao Poder Público a obrigatoriedade de zelar por ele. Da mesma forma, a Constituição apresenta um novo enfoque para a atuação da Polícia Militar ao atribuir-lhe a atividade de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. Os novos preceitos de polícia ostensiva e meio ambiente exigem uma nova postura frente ao tema e determinam uma ação estatal preventiva ou repressiva por meio de seus órgãos de polícia, para uma efetiva proteção ambiental. Nesse sentido, a atuação da polícia ostensiva no regular exercício do poder de polícia que o Estado lhe confere, traduzida em ações de preservação e conservação, integrada ou não, ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) é fundamental. Contudo, a delimitação da sua atribuição para os atos de polícia administrativa ou preparatórios de polícia judiciária ainda é questionada, o que suscita a análise do seu âmbito de atuação. Para esta reflexão, apresenta-se a polícia ostensiva ambiental de Santa Catarina, sua inserção como órgão executor da Política Estadual do Meio Ambiente e sua atuação na preservação da ordem pública ambiental. Dissertação apresentada como requisito ao título de mestre em direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).<br>

Abstract : The recognition of the environmental crisis unleashed several international debates on the human intervention in environment, the exploitation of natural resources and the irreversible risks, which have an undefined range, caused by human's choices. In Brazil, as a result of these debates, the National Environmental Policy (PNMA) was established in 1981 and the environment was included in the Constitution of the Federative Republic of Brazil in 1988, as a right and a duty of all, intergerational and necessary for a dignified life. This document also determines that both the government and the society have the duty to defend it and to preserve it. In the same way, the Constitution presents a new approach to Military Police action, establishing as its competences the ostensive policing and the maintenance of the public order. These new concepts, of ostensive police and environment, demand a new governmental attitude and determine a preventive, or repressive, state action, through its agencies, to an effective environmental protection. In this perspective, the ostensive environmental police performance, integrated or not with the National Environmental System (SISNAMA), in actions of environmental preservation and conservation is fundamental. Although, the delimitation of its competence, to operate as judicial and administrative police, it is questioned, demanding the analysis of its sphere of action. Thus, in order to proceed with this reflection, it is presented the ostensive environmental police of Santa Catarina, its role as the executive agency of State Environmental Policy, and its role in the preservation of environmental public order.