As companhias militares privadas e o direito internacional criminal: o reconhecimento da responsabilidade criminal e da personalidade jurídica dos dirigentes corporativos segundo o Estatuto de Roma

Abstract

Este trabalho trata das Companhias Militares e de Segurança Privadas, tema o qual vem ganhando relevância no direito e nas relações internacionais, mas ainda não foi recebido adequadamente por tais ciências. A questão das CMSPs é estudada a partir do marco teórico que existem no direito internacional sujeitos ainda não reconhecidos, dentre os quais se encontrariam tais empresas. Para distinguir as CMSPs de outros sujeitos, é realizado um estudo tanto histórico, quanto conceitual de tais empresas e do mercenarismo de um modo mais amplo. Em seguida, busca-se analisar como o direito internacional tenta dar conta de tal fenômeno novo, restando demonstrada a insuficiência dos instrumentos de direito internacional atuais para tratar das CMSPs e a necessidade de aprovação e reforço dos projetos atuais. Finalmente, testam-se as hipóteses de aplicação de institutos do direito criminal internacional a tais CMSPs, possibilitando de certa maneira a sua recepção pelo direito, como novos sujeitos, uma vez que detentores de obrigações.<br>

Abstract : This dissertation studies the Private Military and Security Companies, a subject which is gaining relevance in international law and international relations, but has not yet been given a proper reception by those sciences. The issue of the PMSCs is studied from the starting point that there are unrecognized subjects in international law and these corporations are one of them. To distinguish PMSCs from other subjects, a historical and conceptual research is done, not only regarding these companies but also regarding mercenarism within a broader sense. Furthermore, it is sought to analyze how international law attempts to deal with such new phenomenon, resting proven the insufficiency of international law instruments to deal with CMSPs and the need to approve and enforce the current projects on the subject. Finally the possibilities of applying international criminal law mechanisms to PMSCs are tested, allowing somehow for its reception in law, as new subjects, for they hold obligations under international criminal law.