Desvinculação e desvio das receitas das contribuições sociais: limites em face do finalismo

Abstract

Esta tese trata das contribuições sociais enquanto meio necessário e adequado para a concretização dos objetivos perseguidos pela Seguridade Social: ampla cobertura e atendimento, com benefícios e serviços a serem prestados de maneira uniforme entre a população rural e urbana, para todos que dela necessitar. Englobando as áreas de saúde, previdência e assistência social, a Seguridade representa um avanço no modelo de proteção social, que deixou de ser meramente contributivo para se tornar universal. Foi uma resposta aos anseios da população brasileira por melhores condições de vida, uma reformulação na forma como o Estado enfrenta a questão da pobreza e dos riscos sociais. O instrumento escolhido para o seu financiamento - contribuições sociais - ainda encontra resistências no meio acadêmico, em especial entre os autores que permanecem fiéis à análise da materialidade da hipótese de incidência, distinguindo os tributos entre vinculados ou não vinculados a uma atividade estatal. Esta teoria não se mostra apta a explicar as contribuições e não apresenta elementos satisfatórios para o seu controle. Diante dos novos desafios que a figura em questão tem proporcionado, em especial sua rápida expansão, adotou-se como marco teórico o finalismo, que considera a finalidade constitucional e o destino como elementos da norma impositiva. O atendimento da finalidade não deve ser verificado apenas quando da edição da norma impositiva e de forma abstrata, mas durante toda a sua vigência. A busca pela concretização desses fins é que irá justificar a permanência da exação, não se coadunando a espécie com desvinculações de recursos para a formação de superávits fiscais, pagamento de pessoal ou encargos da dívida pública.