Descortinando o passado autoritário: uma análise da justiça de transição brasileira e da (in) decisão do STF na ação de descumprimento de preceito fundamental nº 153

Abstract

Com a queda do governo Jango em 1964 iniciou-se no Brasil o período do chamado Regime Militar. Durante 21 anos o país foi dirigido pelas Forças Armadas num sistema político fechado e autoritário. A partir de 1985 iniciou-se o processo, ainda que incompleto, de transição política. Este trabalho tem por objeto investigar o processo de transição brasileiro feito a partir da promulgação da Lei de Anistia (6683/79) e o leading case da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 153 que enfrentou a extensão e alcance da anistia política conferida pela lei 6683/79 aos agentes perpetradores de graves violações de Direitos Humanos à luz dos postulados da constituição brasileira de 1988, dos tratados internacionais de direitos humanos e do entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O método de pesquisa empregado foi o indutivo com utilização de pesquisa bibliográfica e estudo de caso (case study) com o recurso a fontes primárias de textos legislativos do período, além de referências bibliográficas, como também decisões correlatas do STF. Como resultado da pesquisa evidenciou-se flagrantes contradições entre a fundamentação da decisão e a jurisprudência histórica e recente sobre o tema.

With the fall of João Goulart government in 1964 began the period in Brazil the military dictatorship. For 21 years the country was run by the armed forces in a closed and authoritarian polítical system. From 1985 began the process still incomplete transition policy. This study's purpose is to investigate the process of transitional Brazilian made after the promulgation of the amnesty law (6683/79) and the Leading Case No. 153 of ADPF who faced the extent and scope of polítical amnesty granted by the law 6683/79 for staff perpetrators of serious human rights violations in light of the postulates of the constitution of 1988, international treaties on human rights, and understanding the Inter-American Court of Human Rights. The research method was used with the inductive use of literature and case study, with the use of primary sources of legislation of the period, and bibliographic references, as wel as decisions related to the STF. As a result of the research proved to be blatant contradictions between the reasoning of historical and recent case law and on the subject.