A preservação da empresa como fundamento constitucional de ajuda fiscal na recuperação judicial

Abstract

A presente dissertação parte do estudo do princípio da preservação da empresa, apontando-o como um princípio implícito inferido dos ditames da ordem constitucional econômica e dos objetivos da República Federativa do Brasil. Extrai-se o sentido da preservação da empresa, como um preceito normativo geral que indica um valor constitucionalmente protegido, a partir do teor da livre iniciativa, da valorização do trabalho humano e da função social da propriedade, bem como da busca pela concretização de um almejado desenvolvimento nacional. A seguir, identifica-se a influência dos desígnios constitucionais na alteração do paradigma liquidatório instituído pelo Decreto-Lei 7.661/1945, passando-se a adotar a axiologia recuperatória amparada pela Lei falimentar n. 11.101/05. Analisa-se os três pilares estruturantes do instituto da recuperação judicial: a dissociação da figura da empresa do empresário, a necessária demonstração de viabilidade econômica da atividade em crise e a flexibilização das propostas, além da sistemática de aprovação do plano de recuperação e do atual tratamento das dívidas tributárias no âmbito desse instituto. A inexistência de modelos de ajuda fiscal específicos para as empresas em recuperação judicial indica haver uma incompletude do ordenamento jurídico e uma inércia do legislador em regulamentar um comando programático inserido no Código Tributário Nacional. Desta forma, verifica-se a necessidade dos entes federal, estadual e municipal, no exercício do poder de tributar, instituir medidas adequadas de participação das dívidas tributárias no âmbito da recuperação judicial.