O FUNDEF e o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina: rupturas e intersecções

Abstract

Este trabalho tem por objetivo conhecer e analisar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) em seus dois momentos principais: a concepção e a prática. A concepção corresponde a toda a legislação de regência e a prática se reporta aos repertórios de decisões do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, no período de 1998-2006, centrando-se nos pareceres prévios das contas anualmente prestadas pelos Prefeitos Municipais e pelo Governador do Estado, buscando-se nestes repertórios de decisão os aspectos de ruptura e intersecção com a lei. Nosso objetivo, portanto, foi o de identificar como a lei de regência se materializou nas decisões do TCE/SC ao longo da vigência do fundo. Concebemos nossa pesquisa em dois momentos principais identificados na criação e execução do FUNDEF: o dever ser e o ser. No primeiro aspecto, tratamos do direito tal como ele foi concebido. Para tanto, iniciamos a discussão analisando a validade do conhecimento da lei e os seus limites. Estudamos o processo legislativo do FUNDEF e procuramos compreendê-lo no contexto das reformas de Estado dos anos 90, subsumido à hegemonia neoliberal, à ótica gerencialista da racionalização dos recursos e à predominância do ajuste fiscal sobre os direitos sociais. Voltando-nos à eficácia da interpretação dada aos comandos legais do FUNDEF, registrada nos prejulgados exarados pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), confrontamos os prejulgados e as decisões exaradas nos pareceres prévios municipais e estaduais. Analisamos estes processos dos quais procuramos apurar o cenário do FUNDEF em cada um dos anos de sua vigência, para identificar nos pareceres prévios o que foi o FUNDEF no Estado e nos municípios que integraram a empiria nos dez anos de vigência do fundo para o TCE/SC. Para tanto, foram examinados os pareceres prévios sob os aspectos de mérito das decisões sobre a execução do FUNDEF, da incidência e reincidência de irregularidades ao longo dos dez anos de vigência do fundo, das interpretações que subsistiram ao longo dos dez anos analisados e das interpretações que foram superadas, e por fim, da indicação de alguns dos recursos que foram subtraídos da educação nos dez anos de vigência do fundo.

The aim of this study is to look into FUNDEF's - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (the Fund set up by the Brazilian federal government to maintain basic education and valorize teaching personnel) - two main moments; its conception and its practice. The conception corresponds to its regulatory legislation and the practice reports the decisions rendered by the Court of Accountings of Santa Catarina State, from 1998 to 2006, focusing on the previous analysis of the accounts presented annually by the municipal mayors and the State Governor, seeking any data that might indicate illegal aspects or malpractice. Our objective, therefore, was to identify how the legislation stood in the decisions rendered by the TCE/SC during the time the FUNDEF was active. We conceived the research in two main moments identified in the creation and execution of FUNDEF; the "must be" and the "to be". In the first aspect, we deal with the law the way it was conceived. In order to do that, we start the discussion analyzing the validity of knowledge of the law and its limits. We have studied FUNDEF's legislative process and tried to understand it within the context of the state reforms carried out in the 90' submitted to the neoliberal hegemony, the rationalization of resources and the predominance of fiscal adjustment over social rights. Based on the efficient interpretations of FUNDEF's legal commands, registered in the analysis of Law interpretations issued by the Court of Accountings - TCE/SC, we have confronted those interpretations and the decisions taken in the state and municipal previous legal opinions issued by the Court. We have analyzed these procedures and tried to understand the scenario within FUNDEF in each of all the years it was active, in order to identify in the previous opinions what FUNDEF really meant to the TCE/SC during the ten years it was active. In order to do that, the previous opinions were examined under FUNDEF's decision merits aspects, frequency of irregularities during the 10 year period, interpretations that survived this period and the interpretations that were substituted and finally, the indication of some of the resources subtracted from education in the same 10 year period.