A influência das políticas neoliberais do FMI ao novo regime de insolvência empresarial brasileiro

Abstract

A presente pesquisa tem por finalidade analisar a influência da política neoliberal adotada pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) no processo de implementação do novo regime de insolvência empresarial brasileiro (Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005), produto de reformas estruturais decorrentes de acordos de empréstimos pactuados entre o Brasil e o citado organismo multilateral. O trabalho, ocupando-se do novo espaço contemporâneo globalizado e suas transformações de ordem econômica, política e social, apresenta a evolução histórica da doutrina neoliberal hegemônica e sua delimitação sistêmica baseada no livre mercado. Fixadas as premissas teóricas, seguem a abordagem da origem, estrutura e funcionamento do Fundo Monetário Internacional e o mecanismo de concessão de empréstimo por ele disponibilizado via Stand-by Arrangement, instrumentalizado por meio das Cartas de Intenções elaboradas pelo país solicitante de empréstimo, refletindo o compromisso formal do emprestador de se submeter às condicionalidades preconizadas pelo Fundo. Nesse contexto, por fim, focaliza abordagem sobre a intromissão do FMI na agenda de reforma política e legislativa do Estado brasileiro, evidenciando o impacto do programa de ajustes estruturais delineado nas Cartas de Intenções firmadas na égide do governo Luiz Inácio Lula da Silva sobre a nova Lei de Recuperação e Falência, articulada por comandos de excessiva proteção a interesses de grupos econômicos, na esteira do discurso neoliberal pregado pelo Fundo Monetário Internacional aos países latino-americanos. The present research intend to analyse the political neoliberalism influency adopted by International Monetary Fund (IMF) in the renewal process of the new brazilian business payment system (Law nº 11.101, in february 2005), product of structural reform resulting from in agreement with the loan pact for Brazil and that multilateral organism. This work, looking after the new global contemporary space and its change of economic order, political and social, show the historical evolution of neoliberalism and the systematic limits in a free trade. Set the theoretical premiss, following the approaching of the origin, structure and working of the International Monetary Fund and the form of loan concession for it available channels Stand-by Arrangement, based through the Letter of Intent developed by country that applied for the loan, reflecting and observing the condition set up in business of Fund. Therefore, there is the fundamental boarding some aspects about the influence of IMF in a e brazilian state, emphasizing the result of the program of structural adjustment established in a Letter Intent based in an aegis of the Luis Inácio Lula da Silva government about the law of recovery and failure, involved by protection commands related of economic groups, like a speech of International Monetary Fund to the Latin American countries.