Direito e desenvolvimento: uma abordagem a partir das perspectivas de liberdade e capacitação

Abstract

O presente estudo visa propor uma abordagem acerca do conceito de desenvolvimento e do direito ao desenvolvimento a partir das perspectivas libertárias e de capacitação individual, fundamentadas no pensamento liberal representado sobremaneira por Adam Smith e Amartya Sen. O objetivo central é investigar o direito ao desenvolvimento como decorrência da evolução normativa e conceitual acerca do que é desenvolvimento, não compreendido exclusivamente como crescimento econômico, mas sim como uma expansão das liberdades e capacidades individuais e coletivas. Busca-se verificar a transformação do conceito de desenvolvimento ao longo de escolas econômicas que fizeram a análise do conceito, bem como determinar que a classificação do direito ao desenvolvimento como um direito humano é essencial para a propositura de estratégias de implementação de políticas e programas de promoção do desenvolvimento vinculados às garantias de efetivação dos direitos humanos. Considerando a evolução do desenvolvimento e sua classificação como um direito, o objetivo foi perseguido em duas partes, que abordaram primeiramente a evolução do conceito de desenvolvimento ante determinadas escolas econômicas, com ênfase no pensamento liberal representado por Adam Smith, bem como o enquadramento atual dos desdobramentos deste conceito, consubstanciados na apresentação das idéias de Amartya Sen, determinando-se como desenvolvimento a expansão das liberdades e a supressão de privações individuais. Posteriormente, volta-se o estudo à classificação do desenvolvimento como um direito, guardando em sua conceituação e alcance as matrizes liberais determinadas anteriormente. Desta forma, o desenvolvimento foi incluído no arcabouço normativo internacional de maneira destacada, vez que objeto de importantes documentos junto ao sistema jurídico capitaneado pelas Nações Unidas, representado principalmente pela Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento de 1986. Após duas décadas do reconhecimento do direito ao desenvolvimento como um direito humano, tem-se que as inferências acerca do alcance, importância e efetivação do mesmo, embora não sejam capazes de efetivar tal direito de maneira absoluta, são importantes no sentido de possibilitar uma reavaliação de conceitos clássicos do Direito Internacional, como a igualdade formal, propondo-se em nome do desenvolvimento um sistema que reforce a necessidade do tratamento desigual, bem como em determinar que ações de cooperação tendo em vista a promoção do desenvolvimento são possíveis e dependem mais de ajustes internos e individuais que de grandes amoldamentos globais.