O serviço público de abastecimento água e o acordo geral sobre comércio de serviços

Abstract

O trabalho objetiva analisar o serviço público de abastecimento de água em um contexto de liberalização do comércio e de mercantilização de uma substância vital: a água. Apesar de ser insubstituível, a água tem sido tratada como uma mercadoria em um contexto internacional de crise dos recursos hídricos em razão de: crescimento populacional, urbanização, poluição, desmatamento, aquecimento global, e em função dos múltiplos usos dos recursos hídricos. São grandes as desigualdades em relação ao acesso à água potável tanto internacionalmente como no interior de cada país, desigualdades que dizem respeito não somente à disponibilidade hídrica em determinado lugar ou região, como também à concentração populacional e ao poder aquisitivo da população. O conjunto de idéias que fundamenta a atribuição de um valor econômico à água e a privatização dos serviços de abastecimento estabeleceu-se como a única solução possível para todos os problemas e com o apoio das empresas multinacionais do setor e das organizações do sistema das Nações Unidas. O contexto internacional se reflete no ordenamento jurídico interno no que se refere ao tratamento dos recursos hídricos e do serviço público de abastecimento. Com relação ao serviço, mostram-se relevantes a falta de regulamentação do setor de saneamento após a extinção do Plano Nacional de Saneamento - Planasa, as tentativas de desestatização e a incerta situação das companhias estaduais de saneamento. Exemplos de concessão de Municípios autônomos e da privatização de companhias em outros países dão os indícios da forma como atua a iniciativa privada no setor de abastecimento de água. A situação do serviço público de abastecimento no Brasil deve sofrer ainda os efeitos das normas multilaterais para redução dos obstáculos ao comércio internacional da Organização Mundial do Comércio (OMC). O Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (AGCS), que integra o acordo da OMC, impõe obrigações gerais em relação a todos os setores de serviços e obrigações específicas em relação aos setores e subsetores de serviços objeto de compromissos específicos. Os serviços prestados sob exercício de autoridade governamental estão fora do âmbito de aplicação do AGCS sem que no entanto haja definição a respeito do seu conteúdo, cabendo ao Órgão de Solução de Controvérsias da OMC, em última instância, adotar uma interpretação para esta exceção. Além disso, o AGCS determina que os membros da OMC devem manter rodadas de negociações sucessivas com vistas à liberalização dos serviços - princípio da liberalização progressiva - o que permite afirmar que mesmo que hoje os serviços de abastecimento, como parte da categoria de serviços ambientais, não estejam sendo negociados, podem futuramente ser objeto de negociações com a finalidade de liberalização. A mercantilização da água e o movimento de liberalização do comércio no âmbito multilateral devem, portanto, afetar o serviço público de abastecimento no Brasil.