Comércio internacional, patentes e saúde pública

Abstract

O tema geral desta dissertação é a análise da complexa relação entre o comércio internacional, patentes e saúde pública. Em um contexto no qual a inserção de um Estado na ordem multilateral do comércio internacional implica na obrigação de cumprir determinados níveis de proteção à propriedade intelectual, importa analisar, compreender e bem utilizar estas regulamentações, principalmente em sua relação, direta e indireta, com a saúde pública. Busca-se, com esta pesquisa, compreender a lógica por trás da regulamentação do comércio internacional que levou à adoção do Acordo sobre Direitos da Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio (Acordo TRIPs) e verificar em que medida é possível flexibilizar os direitos de exclusividade conferidos pela patente a seu titular para implementar políticas nacionais de saúde pública que promovam, entre outros objetivos, o acesso a medicamentos, sem com isso descumprir as obrigações assumidas na esfera internacional. The focus of this dissertation is the analysis of the complex relation between international trade, patents and public health. In a context in which States´ participation in international trade requires the compliance with certain levels of intellectual property rights protection, it is important to analyze, understand and make good use of such rules, mostly in its relation, direct and indirect, to public health. This research attempts to understand the reasons underlying the regulation of international trade that led to the adoption of the Agreement on Trade Related aspects of Intellectual Property Rights (TRIPs Agreement) and verify to what extent it is possible to bend the exclusive rights granted to the patent holder in order to implement national public health policies that promote, among other objectives, access to medicines, while still complying with obligations undertaken in the international level.