Os direitos, os juízes, o povo: a cláusula pétrea dos direitos e das garantias individuais e o controle judicial de constitucionalidade das emendas à Constituição de 1988

Abstract

Existe uma dificuldade na relação que envolve os direitos, os juízes e o povo. Os direitos enunciados numa Constituição geralmente são tidos como indisponíveis às maiorias eleitorais e legislativas ordinárias, porém, sujeitos ao discernimento de minorias judiciais. Esta tese almeja tomar a sério essa tensão, reconstruir suas premissas, e sugerir uma teoria do controle judicial de constitucionalidade capaz de sustentar a intervenção dos juízes na interpretação da Constituição sem que tal prática funcione como um impedimento a que cada cidadão possa participar significativamente das decisões que dizem respeito aos seus próprios direitos. O trabalho retoma, com esse intento, o problema específico do controle judicial de constitucionalidade das emendas à Constituição de 1988 em face da cláusula pétrea dos direitos e garantias individuais. Descreve as questões profundas que estão na base das discussões em torno da legitimidade dos limites materiais de reforma constitucional e da ação do Poder Judiciário como intérprete desses limites. Apresenta uma reformulação dessas questões, que abordam o fundamento da respeitabilidade da Constituição e o papel da instituição judicial num regime democrático, à luz de uma teoria moral dos direitos e de uma concepção deliberativa da política. Contrapõe essa teorização abstrata à prática de aplicação da cláusula dos direitos e garantias individuais pelo Judiciário brasileiro observada nos julgados do Supremo Tribunal Federal. Conclui que apenas a compreensão dos juízes como participantes não privilegiados num diálogo entre iguais acerca do sentido das normas constitucionais permite equacionar a tensão entre os direitos, os juízes e o povo. Propõe que essa concepção dialógica do controle judicial de constitucionalidade seja implementada através de uma postura identificada como minimalismo judicial, cujas principais características são a provisoriedade, superficialidade e estreiteza das decisões. Defende, com base nessa orientação dialógica e minimalista, que, no âmbito específico do controle de constitucionalidade de emendas, os juízes interfiram exclusivamente para promover a responsabilidade democrática do órgão de revisão e o caráter deliberativo do processo de reforma, jamais para julgar definitivamente o conteúdo das emendas.