O controle judicial das políticas públicas no brasil

Abstract

A tese trata das relações entre a atividade judicial e a democracia no Brasil contemporâneo, numa perspectiva do direito constitucional. Neste sentido, aborda-se o controle judicial das políticas públicas no país, uma vez que os juízes brasileiros têm desenvolvido atividades tradicionalmente exercidas pelos membros dos demais poderes. Pode-se falar, portanto, do exercício de atividades legislativas e administrativas dos juízes brasileiros. Uma vez que a democracia, historicamente, tem sido associada à representação popular, a tese sustenta que, quando se considera o caráter normativo da Constituição brasileira de 1988, o argumento contra-majoritário não pode constituir-se em obstáculo da intervenção judicial em sede de políticas públicas. O equilíbrio entre as concepções substancial e procedimental da democracia revela-se possível a partir de uma análise das construções teóricas que têm sido desenvolvidas nos últimos anos na Europa e nos Estados Unidos, conquanto este discurso seja compreendido numa perspectiva periférica. Autores como Habermas, Ronald Dworkin e John Hart Ely argumentam sobre os limites da intervenção judicial no Estado Democrático de Direito, uma vez que há muitos anos a relação entre a intervenção judicial e a democracia tem sido objeto de profícuos debates. Por fim, conclui-se que o controle judicial da formulação de políticas públicas dependerá de uma concepção procedimental, para a qual as instâncias de democracia participativa contribuem decisivamente. No que respeita ao controle judicial da execução de políticas públicas já existentes, impende considerar a observância do princípio da isonomia, no que resulta a necessidade de adoção de uma perspectiva substancial da democracia e da Constituição.