O princípio poluidor-pagador e suas potencialidades: uma leitura não economicista da ordem constitucional brasileira
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dc.contributor |
Universidade Federal de Santa Catarina |
pt_BR |
dc.contributor.advisor |
Portanova, Rogerio |
pt_BR |
dc.contributor.author |
Birnfeld, Carlos Andre Sousa |
pt_BR |
dc.date.accessioned |
2012-10-21T07:39:57Z |
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dc.date.available |
2012-10-21T07:39:57Z |
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dc.date.issued |
2003 |
|
dc.date.submitted |
2003 |
pt_BR |
dc.identifier.other |
191988 |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/86506 |
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dc.description |
Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. |
pt_BR |
dc.description.abstract |
O presente trabalho propõe-se a comprovar que o princípio poluidor-pagador encontrando-se implícito na ordem constitucional brasileira, tem como consequência a imputação efetiva ao poluidor de todos os encargos decorrentes de sua atividade poluente, imputação esta que que só é possível de ser concebida em plenitude na medida em que, na sua hermenêutica e aplicação, sejam transcendidas as suas inadequadas referências estritamente economicistas, relacionadas com a mera conversão da dilapidação das riquezas ambientais em recursos monetários. Para tanto, no primeiro capítulo procura demonstrar que o presente momento civilizatório, balizado pela emergência da cidadania ecológica, requer a afirmação de um contexto normativo que envolva efetiva garantia jurídica de segurança ambiental para todos os cidadãos brasileiros, segurança essa transcendente do economicismo que tem pautado a segurança no âmbito da cidadania civil ou social. Após, no âmbito do segundo e terceiro capítulos procura demonstrar que o paradigma da segurança ambiental encontra-se inequívoca e sobejantemente presente na ordem constitucional ambiental brasileira. No segundo capítulo, analisa-se especificamente a presença dos poderes e deveres ambientais, assim como o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O capítulo terceiro avança especificamente no mapeamento das estruturas de densificação dos princípios ambientais constitucionais, procurando visualisar o princípio poluidor-pagador, na qualidade de princípio implícito, integrado no contexto dos valores mais amplos protegidos por esta ordem constitucional. Ao quarto capítulo resta reservada a delimitação aprofundada, no plano teórico, da concepção que o sistema constitucional pátrio impõe a este princípio, bem como a análise das implicações doutrinárias, notadamente o embate entre as concepção proposta no âmbito desta tese e as vertentes que emprestam este princípio uma conotação meramente economicista. O quinto capítulo, como tarefa derradeira, procura aplicar a hipótese desta tese, então consolidada, no sentido de analisar a potencialidades dos diferentes instrumentos normativos relacionados com o princípio para materializarem-no nos termos aqui propostos. |
pt_BR |
dc.format.extent |
2 volumes| il. |
pt_BR |
dc.language.iso |
por |
pt_BR |
dc.publisher |
Florianópolis, SC |
pt_BR |
dc.subject.classification |
Direito |
pt_BR |
dc.subject.classification |
Direito ambiental |
pt_BR |
dc.title |
O princípio poluidor-pagador e suas potencialidades: uma leitura não economicista da ordem constitucional brasileira |
pt_BR |
dc.type |
Tese (Doutorado) |
pt_BR |
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