Regulamentação do uso da força no direito internacional e legalidade das intervenções humanitárias unilaterais
Show full item record
Title:
|
Regulamentação do uso da força no direito internacional e legalidade das intervenções humanitárias unilaterais |
Author:
|
Delgado, José Manuel Avelino de Pina
|
Abstract:
|
A regulamentação do uso da força sempre foi uma das questões mais polêmicas do direito internacional. O objetivo desta dissertação é analisar a legalidade de uma de suas modalidades, as intervenções humanitárias unilaterais. Questão que tem sido discutida por internacionalistas em todo o mundo, as intervenções humanitárias sempre fizeram despertar grandes controvérsias entre os especialistas. Este estudo partirá da análise da prática estatal anterior e posterior ao surgimento das Nações Unidas, bem como dos dispositivos relevantes da Carta, para tentar investigar se, de acordo com o direito internacional contemporâneo, a intervenção humanitária unilateral é legal. Para tanto, o estudo foi dividido em três partes: a) a prática anterior à Carta e os escritos dos filósofos e internacionalistas que analisaram a legalidade das intervenções humanitárias; b) as normas que regulamentam o uso da força no sistema jurídico internacional; c) a investigação da compatibilidade das intervenções humanitárias com a Carta das Nações Unidas e com o direito internacional costumeiro. Concluiu-se que as intervenções humanitárias eram legais antes do surgimento da Carta, não tendo os dispositivos relevantes deste documento sido conclusivos quanto à sua legalidade ou ilegalidade. Do mesmo modo, a prática estatal durante a Guerra Fria foi extremamente ambígua em relação às intervenções humanitárias, podendo-se dizer, porém, que a prática internacional depois do final da Guerra Fria tem revelado uma forte inclinação da comunidade internacional em aceitá-las como medida extrema para lidar com casos de violações graves aos direitos humanos ou genocídio, tanto que nenhuma das intervenções humanitárias unilaterais durante esse período foram condenadas. Assim sendo, é possível concluir que o direito internacional tem vindo paulatinamente a aceitar as intervenções humanitárias como uma modalidade lícita de uso unilateral da força. |
Description:
|
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. |
URI:
|
http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/86443
|
Date:
|
2003 |
Files in this item
This item appears in the following Collection(s)
Show full item record
Search DSpace
Browse
-
All of DSpace
-
This Collection
My Account
Statistics
Compartilhar