Constituição como produto de um sistema cultural e o controle de constitucionalidade abstrato no Brasil

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Title: Constituição como produto de um sistema cultural e o controle de constitucionalidade abstrato no Brasil
Author: Caubet, Yannick
Abstract: O advento das leis 9.882/99 e 9.868/99 operou, entre outras mudanças: a introdução no nosso ordenamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental; a extensão do efeito vinculante para as outras ações em sede de controle abstrato; a concessão ao Supremo Tribunal Federal da prerrogativa de modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, bem como suspender cautelarmente os processos nas instâncias inferiores que versem sobre a questão constitucional em apreciação por aquela Corte. As novas leis modificam completamente a doutrina tradicional sobre os efeitos da declaração de inconstitucionalidade que, até então, operavam ex tunc, retirando a norma viciada do ordenamento e desconstituindo seus efeitos a partir de sua entrada em vigor. Com base na nova legislação, o Supremo, apoiado em critérios como "razões de segurança jurídica" ou de "excepcional interesse social" terá ampla liberdade para decidir sobre os efeitos que pretende atribuir à declaração de inconstitucionalidade. Há autores que afirmam, também, que a possibilidade de suspensão de processos nos juízos e tribunais inferiores, somada ao efeito vinculante, consiste em reedição da ação avocatória em nosso ordenamento jurídico. Os defensores da nova lei, por sua vez, afirmam que estes institutos vão dar celeridade à decisão das questões constitucionais, aumentando a certeza e a segurança do Direito, além de dar mais efetividade ao sistema de fiscalização abstrato de normas. Justifica-se a nova lei, ainda, com base no Direito comparado, apontando que a sistemática recém introduzida no Brasil já é usada com sucesso em ordenamentos jurídicos de outros países.Trabalhar-se-á, na presente pesquisa, com um conceito de constituição como produto de um sistema cultural, composto por relações complexas, dificilmente determináveis em seu conjunto. São os elementos deste conceito: a) o caráter histórico; b) uma tendência, reforçada por um poder coercitivo, de permanência e reprodução; aqui se inclui o conceito de constituição formal; c) uma "abertura" para a mudança, na ação difusa de uma pluralidade de sujeitos, embora não haja necessariamente, na mudança, um sentido progressivo (evolução positiva); d) uma carga valorativa, no mais das vezes indeterminável, tanto em sua criação quanto em sua aplicação. Com o uso do referido conceito, pretende-se fazer uma análise crítica abrangente, captando questões de conjuntura relacionadas à inserção da nova legislação na ordem jurídica brasileira, que em outra perspectiva passariam desapercebidas.
Description: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.
URI: http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/85969
Date: 2003


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