Medidas provisórias em matéria tributária no Brasil durante o período 1994-2002 à luz do garantismo jurídico
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dc.contributor |
Universidade Federal de Santa Catarina |
pt_BR |
dc.contributor.advisor |
Cademartori, Sergio |
pt_BR |
dc.contributor.author |
Berti, Flávio de Azambuja |
pt_BR |
dc.date.accessioned |
2012-10-20T12:11:16Z |
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dc.date.available |
2012-10-20T12:11:16Z |
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dc.date.issued |
2003 |
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dc.date.submitted |
2003 |
pt_BR |
dc.identifier.other |
195103 |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/84751 |
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dc.description |
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. |
pt_BR |
dc.description.abstract |
O trabalho trata da pesquisa desenvolvida a respeito do uso de competências normativas em matéria tributária pelo Poder Executivo federal brasileiro, em especial através das medidas provisórias, durante o período compreendido entre os anos de 1994 e 2002, bem como suas conseqüências para os direitos e garantias individuais dos cidadãos à luz da teoria geral do garantismo jurídico. Para tanto, desenvolve-se uma exposição sobre o Estado, sua evolução histórica, seus caracteres marcantes e a crise contemporânea pelo mesmo enfrentada, após o que expõe-se a teoria geral garantista e a proposta trazida por seus defensores em oposição ao positivismo jurídico tradicional, causa e conseqüência da crise mencionada anteriormente para que seja possível então, no terceiro capítulo do desenvolvimento da dissertação adentrar ao tema central da |
pt_BR |
dc.language.iso |
por |
pt_BR |
dc.publisher |
Florianópolis, SC |
pt_BR |
dc.subject.classification |
Direito |
pt_BR |
dc.subject.classification |
Direito tributario |
pt_BR |
dc.subject.classification |
Brasil |
pt_BR |
dc.subject.classification |
Medidas provisorias |
pt_BR |
dc.subject.classification |
Brasil |
pt_BR |
dc.title |
Medidas provisórias em matéria tributária no Brasil durante o período 1994-2002 à luz do garantismo jurídico |
pt_BR |
dc.type |
Dissertação (Mestrado) |
pt_BR |
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