A fiscalização concreta da constitucionalidade no processo administrativo tributário
Mostrar registro completo
Título:
|
A fiscalização concreta da constitucionalidade no processo administrativo tributário |
Autor:
|
Griesbach, Carlos Fabrício
|
Resumo:
|
A Fiscalização Concreta da Constitucionalidade no Processo Administrativo Tributário procurou comprovar que o desenvolvimento regular deste processo comporta o exame do controle de constitucionalidade incidental de ato normativo que esteja regulando a situação jurídica de imposição tributária entre o sujeito ativo, Fisco, e o passivo, contribuinte. O presente trabalho se fundamenta nos seguintes postulados: primeiro, que o processo administrativo tributário tem como guia o valor universal de justiça. Segundo, a jurisdição administrativa tem a atividade plena de conhecimento de todas as questões, suscitadas dentro do processo, sem qualquer limite de matérias, principalmente, a de natureza constitucional. Por último, a decisão final do processo deve vir fundada na Constituição, pois é a norma de hierárquica superior que estabelece todos os fundamentos de validade das outras normas infraconstitucionais. |
Descrição:
|
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. |
URI:
|
http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/84430
|
Data:
|
2002 |
Arquivos deste item
Este item aparece na(s) seguinte(s) coleção(s)
Mostrar registro completo