A autonomia tributária dos entes federados brasileiros e a possibilidade de isenção por meio de tratados internacionais

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dc.contributor	Universidade Federal de Santa Catarina	pt_BR
dc.contributor.advisor	Barral, Welber Oliveira	pt_BR
dc.contributor.author	Albuquerque, Simone Gasperin de	pt_BR
dc.date.accessioned	2012-10-20T01:08:01Z
dc.date.available	2012-10-20T01:08:01Z
dc.date.issued	2002
dc.date.submitted	2002	pt_BR
dc.identifier.other	185749	pt_BR
dc.identifier.uri	http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/83559
dc.description	Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.	pt_BR
dc.description.abstract	Análise da autonomia dos entes federados brasileiros e a possibilidade de concessão de isenções estaduais, distritais e municipais pela República Federativa do Brasil, por meio de tratados internacionais. O trabalho verifica, através de três correntes existentes na doutrina brasileira, as soluções possíveis para a aplicabilidade dos tratados que versem sobre essa questão tributária no ordenamento jurídico brasileiro.	pt_BR
dc.language.iso	por	pt_BR
dc.publisher	Florianópolis, SC	pt_BR
dc.subject.classification	Direito	pt_BR
dc.subject.classification	Autonomia	pt_BR
dc.subject.classification	Tratados	pt_BR
dc.title	A autonomia tributária dos entes federados brasileiros e a possibilidade de isenção por meio de tratados internacionais	pt_BR
dc.type	Dissertação (Mestrado)	pt_BR

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185749.pdf	4.899Mb	PDF	View/Open