Jurisdição internacional em matéria contratual civil e comercial no Mercado Comum do Sul

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Jurisdição internacional em matéria contratual civil e comercial no Mercado Comum do Sul

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dc.contributor Universidade Federal de Santa Catarina pt_BR
dc.contributor.advisor Kinoshita, Don Fernando pt_BR
dc.contributor.author Mota, Tânia pt_BR
dc.date.accessioned 2012-10-19T18:56:21Z
dc.date.available 2012-10-19T18:56:21Z
dc.date.issued 2002
dc.date.submitted 2002 pt_BR
dc.identifier.other 187205 pt_BR
dc.identifier.uri http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/82857
dc.description Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. pt_BR
dc.description.abstract O intercâmbio jurídico privado internacional sempre foi uma realidade, porém a internacionalização das economias e as crescentes negociações no âmbito do comércio mundial têm ocasionado aos Estados e aos particulares que o integram, maiores relações obrigacionais, gerando maiores possibilidades de conflitos ligados aos contratos entre fronteiras. Como o contrato internacional contém em suas características básicas o elemento estrangeiro que o liga a outros sistemas jurídicos, qualquer controvérsia levará à indagação sobre a 'jurisdição competente' ou 'competência internacional'; regras integrantes do Direito Internacional Privado de cada Estado, matéria específica do Direito Processual Internacional. No Brasil, a 'competência internacional' em matéria contratual é fixada no artigo 88 do Código de Processo Civil. Por outro lado, a dinâmica das relações comerciais contemporâneas favorecem a criação de modelos de integração regional, normalmente econômicos como o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), que ao fomentar o comércio intra e extra bloco e para evitar a insegurança jurídica destas relações contratuais, uma vez que cada Estado-Parte poderia aplicar unilateralmente sua própria legislação nacional prejudicando o processo de integração subregional, estabeleceu normas regionais de Direito Internacional Privado, criando uma espécie de 'jurisdição integrada', onde se sublinha o 'Protocolo de Buenos Aires' sobre Jurisdição Internacional em Matéria de Contratos Internacionais Civis e Comerciais (Decisão nº 01/94 do CMC), em vigor internacional desde 1996. Diante das normas, de origem nacional e convencional, do desenvolvimento das relações comerciais regionais e, conseqüentemente das controvérsias internacionais, surge a necessidade de se analisar as eventuais divergências entre os sistemas e verificar a aplicabilidade do regramento no âmbito do MERCOSUL. pt_BR
dc.language.iso por pt_BR
dc.publisher Florianópolis, SC pt_BR
dc.subject.classification Direito pt_BR
dc.subject.classification Direito internacional privado - pt_BR
dc.subject.classification Jurisdição pt_BR
dc.subject.classification Paises do Mercosul pt_BR
dc.subject.classification Competencia pt_BR
dc.subject.classification (Autoridade legal) pt_BR
dc.subject.classification Paises do Mercosul pt_BR
dc.subject.classification Politica comercial pt_BR
dc.title Jurisdição internacional em matéria contratual civil e comercial no Mercado Comum do Sul pt_BR
dc.type Dissertação (Mestrado) pt_BR


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