A exegese constitucional da privacidade e do direito de produção da prova penal

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A exegese constitucional da privacidade e do direito de produção da prova penal

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dc.contributor Universidade Federal de Santa Catarina pt_BR
dc.contributor.advisor Dobrowolski, Silvio pt_BR
dc.contributor.author Scheffer, Ivorí Luis da Silva pt_BR
dc.date.accessioned 2012-10-19T16:46:25Z
dc.date.available 2012-10-19T16:46:25Z
dc.date.issued 2002
dc.date.submitted 2002 pt_BR
dc.identifier.other 184872 pt_BR
dc.identifier.uri http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/82622
dc.description Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. pt_BR
dc.description.abstract O objetivo do presente estudo é investigar o alcance da proposição normativa contida no art. 5o, inciso X da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente no que respeita à vida privada, indagando da possibilidade de restrição desses direitos fundamentais para a produção da prova penal. pt_BR
dc.language.iso por pt_BR
dc.publisher Florianópolis, SC pt_BR
dc.subject.classification Direito pt_BR
dc.subject.classification Direito constitucional - pt_BR
dc.subject.classification Interpretação e construção pt_BR
dc.subject.classification Direito a privacidade pt_BR
dc.subject.classification Direitos civis pt_BR
dc.subject.classification Prova (Direito) pt_BR
dc.title A exegese constitucional da privacidade e do direito de produção da prova penal pt_BR
dc.type Dissertação (Mestrado) pt_BR


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