A objeção de consciência ao serviço militar obrigatório

Abstract

O presente trabalho pretende refletir acerca do modo como o Direito trata a consciência humana, utilizando como paradigma o Serviço Obrigatório. Analisa a Objeção de Consciência como um Direito que se constitui num dos colorários da própria liberdade de consciência, ou seja, no direito que cada um possui de agir de acordo com a sua própria consciência, estando esta imune a qualquer tipo de coação do Estado ou da sociedade. Analisa também a posição subjetiva do objetor, protegida constitucionalmente, que se traduz no não cumprimento de obrigações e na não prática de atos previstos legalmente, em virtude das suas próprias convicções. Analisa o tratamento dado ao objetor no direito comparado, na teoria do direito constitucional e no âmbito das teorias da justiça e contratualistas, bem como o discurso, por um lado, por parte das autoridades militares, voltados para a defesa do Serviço Militar Obrigatório - discurso que considera necessário a conservação de valores fundamentais à naç ão brasileira, à sua integração de desenvolvimento - pensamento messiânico que permanece e explica o discurso. Vislumbra, por fim, o presente trabalho, a perspectiva de afirmar a Objeção de Consciência como um elemento fundamental da cidadania, na exata medida da evolução e do aprimoramento do Estado Democrático de Direito.