O direito da criança e do adolescente

Abstract

O objeto desta monografia é o Direito da Criança e do Adolescente, ramo jurídico instituído no Brasil, em substituição ao Direito do Menor, a partir da promulgação da Constituição de 1988. As raízes teóricas que orientam a investigação situam-se no Pensamento Jurídico Crítico que, nas últimas décadas, promoveu redefinições profundas no quadro geral da Dogmática Jurídica, estabelecendo as bases epistemológicas para a ruptura com as doutrinas positivistas. Nessa linha de pensamento, optamos por uma abordagem que pressupõe a prévia compreensão do Direito da Criança e do Adolescente como um Ordenamento duplamente sistemático - é um sistema de princípios e regras, enfaticamente principiológico e um sistema de Direitos Fundamentais. Tendo por instrumentos de apoio espistemológico elementos da teoria dos princípios e dos direitos fundamentais, buscamos estabelecer as bases de uma abordagem do Direito da Criança e do Adolescente fundada no comprometimento ético, jurídico e político deste novo Direito com a efetivação da cidadania infanto-juvenil formalmente positivada na normativa interna (Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente, Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança) e externa (Tratados, Convenções etc.). No campo jurídico, a teoria se reveste de um caráter primordialmente pragmático ou objetivante. Isso ocorre porque o seu objetivo básico é possibilitar a concretização das normas gerais do Direito Positivo (princípios e regras), em normas de decisão para ordenar a vida social, especialmente através da solução dos conflitos de interesse que integram a dialética do processo social. Isso implica, em qualquer caso, a necessária interpretação dos textos e dos institutos jurídicos articulados com a realidade em que estão integrados. Daí a centralidade dos estudos de Hermenêutica no quadro geral do Conhecimento Jurídico. Neste trabalho tivemos a preocupação de formular o que consideramos as premissas para a construção de uma Hermenêutica Jurídica adequada à dupla sistematicidade do Direito da Criança e do Adolescente, levando em conta a função social própria deste modelo jurídico, qual seja, a eficácia social da "Proteção Integral" e dos Direitos Fundamentais de que são titulares crianças e adolescentes em geral, na condição peculiar de pessoas em desenvolvimento. Tudo isso deve ser assegurado no âmbito jurídico-político do Estado Democrático de Direito, segundo as fontes jurídicas inerentes e compatíveis com esse sistema político, com destaque para os ditames expressos e implícitos da Constituição Federal.