Federalismo

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dc.contributor	Universidade Federal de Santa Catarina	pt_BR
dc.contributor.advisor	Balthazar, Ubaldo Cesar	pt_BR
dc.contributor.author	Vedana, Celso	pt_BR
dc.date.accessioned	2012-10-19T11:15:38Z
dc.date.available	2012-10-19T11:15:38Z
dc.date.issued	2001
dc.date.submitted	2001	pt_BR
dc.identifier.other	181736	pt_BR
dc.identifier.uri	http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/82077
dc.description	Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito	pt_BR
dc.description.abstract	A pesquisa se desenvolveu a partir da idéia de que o município brasileiro foi elevado à condição de ente federado com a promulgação da Constituição Federal de 1988 e dotado de autonomia política para legislar sobre assuntos de interesse local, gerir e executar as funções administrativas e exercer as competências na arrecadação dos tributos próprios e na destinação das receitas transferidas constitucionalmente pela União e estados membros e das transferências negociadas (convênios).	pt_BR
dc.format.extent	xii, 144 f.\| tabs.	pt_BR
dc.language.iso	por	pt_BR
dc.publisher	Florianópolis, SC	pt_BR
dc.subject.classification	Direito	pt_BR
dc.subject.classification	Federalismo	pt_BR
dc.subject.classification	Autonomia municipal	pt_BR
dc.subject.classification	Direito tributario	pt_BR
dc.subject.classification	Administração municipal	pt_BR
dc.title	Federalismo	pt_BR
dc.type	Dissertação (Mestrado)	pt_BR

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