O processo administrativo tributário face ao princípio da isonomia

Abstract

Analisa a atuação do sistema de contenção de conflitos no âmbito administrativo, questionando-se se sendo o Estado parte e juiz, até que ponto as decisões são proferidas em observância do principio da isonomia. Aborda-se a relação jurídica tributária como uma relação de obrigações mútuas em contraposição à teoria da relação de sobreposição do Estado sobre o indivíduo. Estuda o processo administrativo desenvolvendo-se análises sobre os sistemas de controles jurisdicionais, peculiaridades do processo administrativo e princípios informadores. Através do método comparativo, procura-se analisar as decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes Federal e do Estado de Minas Gerais