O princípio constitucional da individualização das penas de privação de liberdade aplicado aos condenados por tráfico de drogas no Espírito Santo

Abstract

Busca-se verificar se o princípio constitucional da individualização da pena de privação de liberdade aplicado aos condenados por tráfico de drogas permite ao operador jurídico a substituição da pena de prisão por outros tipos de apenamentos, visando evitar o encarceramento, uma vez que a prisão não é instrumento apto para assegurar as finalidades que são atribuídas, na atualidade, à pena: retribuição, intimidação, ressocialização e incapacitação do condenado.