O princípio da inafastabilidade do poder judiciário e a recorribilidade das decisões do conselho administrativo de defesa econômica

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dc.contributor	Universidade Federal de Santa Catarina	pt_BR
dc.contributor.advisor	Barral, Welber Oliveira	pt_BR
dc.contributor.author	Tristão, Rodrigo Campana	pt_BR
dc.date.accessioned	2012-10-19T07:31:11Z
dc.date.available	2012-10-19T07:31:11Z
dc.date.issued	2001
dc.date.submitted	2001	pt_BR
dc.identifier.other	181951	pt_BR
dc.identifier.uri	http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/81753
dc.description	Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito	pt_BR
dc.description.abstract	Análise da controvérsia existente entre o princípio da inafastabilidade do poder judiciário e a recorribilidade das decisões do CADE. Estuda os princípios gerais constitucionais, as infrações contra a ordem econômica dando ênfase a lei antitruste brasileira em vigor. Proposição de discussão sobre o conceito de jurisdição, com o objetivo de demonstrar sua flexibilização, capítulo referente a crise do poder judiciário e a jurisdição do CADE.	pt_BR
dc.language.iso	por	pt_BR
dc.publisher	Florianópolis, SC	pt_BR
dc.subject.classification	Direito	pt_BR
dc.subject.classification	Direito antitruste	pt_BR
dc.subject.classification	Concorrencia	pt_BR
dc.subject.classification	Legislação	pt_BR
dc.subject.classification	Poder judiciario	pt_BR
dc.title	O princípio da inafastabilidade do poder judiciário e a recorribilidade das decisões do conselho administrativo de defesa econômica	pt_BR
dc.type	Dissertação (Mestrado)	pt_BR

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