Acesso à justiça e proteção integral nos crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes

Abstract

A criança e o adolescente são objetos desta dissertação, com destaque para o conceito de acesso à justiça e a doutrina da proteção integral - acolhida pela Constituição de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - como fontes da aspiração de justiça e da proteção de seus destinatários em relação aos crimes de estupro e atentado violento ao pudor. O trabalho, tratou da evolução histórica dos direitos da criança e adolescente, desde as primitivas sociedades mediterrâneas, passando pela Idade Média, até os dias de hoje, em que se adotou nas Convenções Internacionais, na Carta Constitucional Brasileira e na lei ordinária, a doutrina da proteção integral, cujo primado reside no melhor interesse da criança e do adolescente. Também se fez um regresso a algumas fontes doutrinárias que inspiraram a criminalização das condutas atentatórias aos costumes e, mais em especial, ofensivas à liberdade sexual. Se colacionou fundamentos doutrinários que determinaram a instituição da ação penal privada, como regra geral para esses crimes, assim como a situação da criança e adolescente diante dessa ordem legal. Se tratou do conceito de acesso à justiça, prejudicado por vários fatores, diante da realidade social do país e em especial pelo fato de não terem sido as crianças e adolescentes tratados como sujeitos de direito, enquanto não completada a maioridade. A um estudo de caso relacionado à comarca de Xaxim, SC, seguiu-se o capítulo que ficou centrado na defesa do conceito de que a norma constitucional e ordinária do Brasil, estabelecendo o dever do Estado de proteger a criança e adolescente de qualquer atentado a seus direitos fundamentais, incluindo sua dignidade e respeito, leva à afirmação de que houve derrogação parcial do artigo 225 do Código Penal, transferindo-se a ação penal nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor (arts. 213 e 214 do CP) quando praticados contra a criança e o adolescente, para a condição de pública e incondicionada. Nas últimas considerações está a síntese da pesquisa e das conclusões extraídas do estudo