O sigilo bancário e a atividade fiscal

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O sigilo bancário e a atividade fiscal

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dc.contributor Universidade Federal de Santa Catarina pt_BR
dc.contributor.advisor Balthazar, Ubaldo Cesar pt_BR
dc.contributor.author Makki, Salma Ribeiro pt_BR
dc.date.accessioned 2012-10-18T12:52:41Z
dc.date.available 2012-10-18T12:52:41Z
dc.date.issued 2001
dc.date.submitted 2001 pt_BR
dc.identifier.other 181635 pt_BR
dc.identifier.uri http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/80327
dc.description Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito pt_BR
dc.description.abstract O objeto da presente dissertação é o sigilo bancário, tratado sob o ponto de vista da possibilidade de acesso à administração tributária de informações resguardadas pelo segredo bancário. Pretendeu-se, no estudo, dimensionar o sigilo bancário como uma garantia constitucional à privacidade em contraposição ao interesse coletivo na obtenção de dados para uma administração tributária mais eficiente. Para isso, analisou-se o segredo bancário através da origem, função, fundamentos, embasamento legal e a posição dos tribunais sobre a matéria, visando apurar a importância do instituto como um bem jurídico. pt_BR
dc.language.iso por pt_BR
dc.publisher Florianópolis, SC pt_BR
dc.subject.classification Direito pt_BR
dc.subject.classification Administração bancária pt_BR
dc.subject.classification Direito a privacidade pt_BR
dc.subject.classification Administração tributária pt_BR
dc.subject.classification Bancos pt_BR
dc.subject.classification Legislação pt_BR
dc.title O sigilo bancário e a atividade fiscal pt_BR
dc.type Dissertação (Mestrado) pt_BR


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